Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
689/2017 Leis Complementares Lei de Instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico
688/2017 Leis Complementares Lei da CONSCENSUL
687/2017 Leis Complementares Lei do Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais
686/2017 Leis Ordinárias Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
01/2017 Resoluções Ministério Público - Recomendação
683/2016 Leis Ordinárias Lei Orçamentária Anual 2017
681/2016 Leis Ordinárias Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017
677/2016 Leis Ordinárias Dispõe sobre a criação do COMSEP
676/2016 Leis Ordinárias Modificação de zona do Povoado Bolandeira
672/2016 Leis Ordinárias Doação d imóvel para a PAMISE
169 à 1/2016 Decretos Legislativos Decretos Legislativos 2016
661/2015 Leis Ordinárias Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente
127 à 1/2015 Decretos Legislativos Decretos Legislativos 2015
04/2015 Leis Complementares Normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária
651/2014 Leis Ordinárias Altera o art. 4º da Lei 630/2013
02/2014 Leis Complementares Acrescenta artigos no Código Tributário Municipal
01/2014 Leis Complementares Altera o art. 2º da Lei Complementar Municipal 01/2010
630/2013 Leis Ordinárias Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente
629/2013 Leis Ordinárias Dispõe sobre o quadro pessoal da administração pública
622/2013 Leis Ordinárias Reestruturação a COMDEC

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