Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
169 à 1/2016 Decretos Legislativos Decretos Legislativos 2016
661/2015 Leis Ordinárias Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente
127 à 1/2015 Decretos Legislativos Decretos Legislativos 2015
04/2015 Leis Complementares Normas especiais de pagamento e regularização de débitos de natureza tributária
651/2014 Leis Ordinárias Altera o art. 4º da Lei 630/2013
02/2014 Leis Complementares Acrescenta artigos no Código Tributário Municipal
01/2014 Leis Complementares Altera o art. 2º da Lei Complementar Municipal 01/2010
630/2013 Leis Ordinárias Dispõe sobre a criação do conselho municipal de meio ambiente
629/2013 Leis Ordinárias Dispõe sobre o quadro pessoal da administração pública
622/2013 Leis Ordinárias Reestruturação a COMDEC
621/2013 Leis Ordinárias Plano Plurianual 2014-2017
613/2013 Leis Ordinárias Conselho Municipal e Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente
611/2012 Leis Ordinárias Lei de Fixação de Subsídio
610/2012 Leis Ordinárias Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções
577/2011 Leis Ordinárias Dispõe sobre Benefícios Eventuais do Fundo Municipal de Saúde
568/2010 Leis Complementares Código Tributário Municipal
567/2010 Leis Ordinárias Lei de Estrutura Administrativa
543/2010 Leis Ordinárias Dispõe sobre a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social
542/2010 Leis Complementares Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público
540/2009 Leis Ordinárias Estabelece normas para a contratação de pessoal para o CRAS

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