Audiência Pública - PPA, LDO, LOA

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A Prefeitura Municipal de Arauá realizou na manhã desta quarta (12 de julho) a Audiência Pública para debater sobre a elaboração do Plano Plurianual 2018-2021 e Lei Orçamentária 2018 do município de Arauá/SE.

Estiveram presentes o vice-prefeito Rafael, representando o excelentíssimo Prefeito José Ranulfo dos Santos, que estava em Aracaju para assinatura de um convênio com a  Secretária de Educação a senhora Selma Vilanova, através do Projeto Aula Digital, no qual oito das unidades de ensino de 1º ao 3º ano do município, foram serão comtempladas com tablets para todos os alunos, além de notebooks e lousa digital.

Além do vice-prefeito, estiveram presentes também os vereadores, Pedro, Zé de Arlindo e Zé de Elizeu, bem como o senhor José Valmir dos Passos – Diretor Técnico da CAT CONSULTORIA CONTÁBIL, que ministrou a memorável audiência. Presentes também o Secretário de Administração, Finanças e Planejamento, o senhor Dércio Vinícius, Secretário de Controle Interno, o senhor Cevio Costa, Secretária de Saúde, a senhora Patrícia Nascimento, o Secretário de Obras, senhor José Dutra Filho, a Secretária Chefe de Governo, a senhora Alair Cristina e a Secretária de Cultura, a senhora Vanicley dos Santos.

Quando da criação da lei 101/2000 também conhecida como LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, parâmetros mais detalhados a respeito dos princípios da transparência nos gastos públicos foram mais bem definidos no artigo 48 da referida lei. Visando estender a compreensão e a participação popular no que diz respeito às diretrizes norteadoras de crescimento a curto e médio prazos, a lei 131/2009 (Lei da Transparência) modificou a redação do artigo 48 da L.R.F. incluindo no inciso I a seguinte norma: incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos e orçamentos.

Assim sendo, o município fica obrigado, quando da elaboração de suas peças orçamentárias, a realização de audiências públicas para que a sociedade possa opinar a respeito dos rumos a serem tomados pelo ente federado. A Constituição Federal de 1988 ratificou a criação de peças orçamentárias para a melhor contabilização dos gastos públicos. O PPA – Plano Plurianual, a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária, sendo que a primeira deve ser elaborada a cada quatro anos e as duas seguintes anualmente. É no PPA que são fixadas metas de investimento em um plano quadrianual e é baseado nele que a LDO e a LOA são elaborados; vale salientar que a loa obedece também parâmetros estabelecidos na LDO. Todos os gastos e receitas governamentais devem estar sempre ao alcance da população, o âmago do princípio da publicidade é este.

Salientamos que esse mecanismo de ouvir o clamor da população, no que se refere às demandas de ações a serem realizadas pela administração, faz com que a mesma se mostre preocupada em dá vez e voz aos cidadãos arauaenses, e serão ouvidos.

 

A Secretaria de Planejamento agradece a todos que participaram da audiência.

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