Fundo Municipal de Saúde

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Tipo: 
Fundo
Sigla: 
FMS
Endereço: 

Rua Temistocles Costa Carvalho, Centro

Horários de Atendimento: 

Segunda à Sexta-feira: 07h00 às 13h00

Competência Institucional: 

Art. 20 - É da competência da Secretaria Municipal de Saúde;

I - gerir o Fundo Municipal de Saúde;

II - executar a política de saúde do Município;

III - promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

IV - Desenvolver as atividades de política sanitária, promovendo a fiscalização permanente e continuada de moradias, bares, feiras, mercados, clubes, restaurantes e outros que estejam diretamente relacionados com a saúde pública no meio urbano e rural;

V - manter estreita relação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;

VI - administrar as Unidades de Saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros médicos;

VII - desenvolver as atividades de assistência médico-odontológico a população local;

VIII - providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros Centros de Saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

IX - promover junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

X - promover a vacinação em massa da população local em campanhas especificas e de rotina ou em casos de surtos epidêmicos;

XI - dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados a saúde pública;

XII - implementar a notificação e investigação de doenças com análise de dados e planejamento de ações de saúde, alimentando sistematicamente os sistemas de informações: SAI/SUS, SIABMUN, SISPRENATAL, SIM, SINASC, SIPNI, SINAN, BPA, HIPERDIA, FCES, PCE, DE-PARA-SAI, SISAGUA, PCFAD, e outros que venham a ser criados;

XIII - fiscalizar a qualidade dos serviços comprados;

XIV - desenvolver atividades que visam o controle de doenças de caráter endêmico local, bem como, programar medidas de prevenção e controle das demais zoonoses, além do tratamento de acidentes provocados por animais peçonhentos;

XV - promover ações educativas e de fiscalização, em vigilância sanitária, e;

XVI - supervisionar os programas PSF, PSB e PACS, carências nutricionais, farmácia básica, hipertensão arterial, diabéticos, programa da mulher e da criança, e imunização.

 

Parágrafo único: Compete ao Secretário Municipal de Saúde, em conjunto com o Prefeito Municipal, a assinatura, o controle e a fiscalização dos contratos, bem como a gestão e prestação de contas dos recursos próprios e dos repasses destinados à secretaria municipal de saúde.

Cargos e responsáveis: 

Secretária Patrícia Moraes Carvalho Nascimento

Contatos: 

Fone: (79) 3547-1248


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