Procuradoria Geral do Município

Art. 12 - É da competência da Procuradoria Geral do Município:

I - representar em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II - receber intimações e citações judiciais e /ou administrativas que envolva o Município;

III - promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

IV - redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

V - assessorar o Chefe do Executivo Municipal nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

VI - participar de inqu6ntos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;

VII - manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município;

VIII - proporcionar assessoramento jurídico ao Prefeito e demais Unidades da Administração Municipal;

IX - defender juridicamente os atos oficiais praticados pelo Chefe do Executivo Municipal, Secretários Municipais e demais agentes da Administração Direta;

X - encaminhar sugestões ao Chefe do Executivo Municipal e aos Secretários do Município, relativas às providências de ordem jurídica de interesse público;

XI - coordenar e Executar as Atividades de Assistência Jurídica Gratuita à Comunidade.

XII - coordenar e fiscalizar os contratos de atividades jurídicas celebradas pelo Município.

XIII - A Instauração de Inquérito Administrativo, mediante requisição do Chefe do Poder Executivo Municipal, de ofício ou quando provocado, e responsabilizar-se por sua realização, nos casos de descumprimento da Legislação Federal, Estadual ou Municipal.