Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

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Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
SMAD
Endereço: 

Praça Getúlio Vargas, Centro

Nº 63

Horários de Atendimento: 

Segunda à Sexta-feira: 07h00 às 13h00

Competência Institucional: 

Art. 14 - É da competência da secretaria Municipal de Administração e Planejamento:

I - executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, ao treinamento, aos controles funcionais, aos exames de saúde dos servidores, pagamento de pessoal e aos demais assuntos de pessoal;

II - promover a realização de licitações para obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura. Figurando o Secretário de Administração e Planejamento como autoridade superior para determinar a abertura do processo de licitação e para julgamento de recursos;

III - executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;

IV - executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis;

V - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Prefeitura;

VI - conservar, interna e externamente os prédios pertencentes ou utilizados pela Administração Municipal bem como outras instalações móveis e utensílios;

VII - controlar a frota e o uso de todos os veículos da Prefeitura;

VIII - administrar a manutenção e conservação da frota de veículos oficiais pertencente ao Poder Executivo Municipal;

IX - administrar o arquivo da Prefeitura;

X - desenvolver as atividades gráficas padronizando os materiais a serem usados, pelas Secretarias Municipais.

XI - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, organização, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela Prefeitura;

XII - elaborar, atualizar e promover a execução dos planos municipais de desenvolvimento, bem como, elaborar projetos, estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento das políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;

XIII - controlar a execução física e financeira dos planos municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;

XIV - estudar e analisar o funcionamento e organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para seu aprimoramento;

XV - sistematizar e consolidar juntamente com a Secretaria Municipal de Comunicação, Assuntos Políticos e Participação Popular, os relatórios resultantes das reuniões preparatórias para a elaboração do Orçamento Municipal Participativo;

XVI - elaborar, em colaboração com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano Plurianual (PPA), a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Municipal:

XVII - assistir administrativamente as demais Unidades do Poder Executivo Municipal.

XVIII - acompanhar e controlar a execução orçamentária;

XIX - consolidar o relatório anual de atividades.

Cargos e responsáveis: 

Secretário Dércio Vinícius Menezes de Melo

Contatos: 

 

Fone: (79) 3547-1248


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