Secretaria Municipal de Educação

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Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
SEMED
Endereço: 

Rua Adélino Costa, Centro

Nº 105

Horários de Atendimento: 

Segunda à Sexta-feira: 07h00 às 13h00

Competência Institucional: 

Art. 22 - É da competência da Secretaria Municipal de Educação:

I - elaborar o Sistema Municipal de Ensino e planos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do Planejamento nacional da educação e dos planos estaduais;

II - definir a política do magistério municipal;

III - formalizar convênios com o Estado e a União no sentido de executar uma política de ação na prestação de ensino fundamental, tornando mais eficaz à aplicação dos recursos públicos destinados à educação;

IV - realizar anualmente, levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;

V - Manter a rede escolar que atenda preferencialmente às zonas rurais, sobretudo aquelas de baixa densidade demográfica ou de difícil acesso;

VI - promover campanhas junto à comunidade no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola;

VII - criar meios necessários para a radicação de professores na zona rural ou, ainda, para dar-Ihes as necessárias condições de trabalho;

VIII - propor a localização e ampliação das escolas municipais através de adequado planejamento, fortalecendo o desenvolvimento de Pólos Regionais de Educação, evitando a dispersão de recursos;

IX - realizar serviços de assistência educacional destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;

X - desenvolver programas de orientação pedagógica, com o objetivo de aperfeiçoar o professor da Rede Municipal dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;

XI - promover orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os professores, a família e a comunidade;

XII - desenvolver programa no campo do ensino supletivo em curso de alfabetização e de treinamento profissional, de acordo com as necessidades locais de mão-de-obra;

XIII - combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos alunos, através de medidas de aperfeiçoamento do ensino e de assistência ao aluno;

XIV - executar programas que objetivem elevar o nível de preparação dos professores e da sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União, e;

XV - coordenar a administração das Unidades Escolares;

 

Parágrafo único: Compete ao Secretário Municipal de Educação, em conjunto com o prefeito municipal, a assinatura, o controle e a fiscalização dos contratos, bem como a gestão e a prestação de contas dos recursos próprios e dos repasses destinados à secretaria municipal de educação.

Cargos e responsáveis: 

Secretária Selma Vilanova Nascimento Dorea

Contatos: 

Fone: (79) 3547-1248

E-mail: semedaraua@gmail.com


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