Secretaria Municipal de Finanças

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Tipo: 
Secretaria
Sigla: 
SEFIN
Endereço: 

Praça Getúlio Vargas, Centro

Horários de Atendimento: 

Segunda à Sexta-feira: 07h00 às 13h00

Competência Institucional: 

Art 16 - É da competência da secretaria Municipal de Finanças:

I - executar a política fiscal e financeira do Município;

II - promover a arrecadação de Tributos e executar a programação orçamentária;

III - desenvolver e manter o cadastro de contribuintes;

IV - executar o controle de títulos e valores mobiliários;

V - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas municipais e fazer a fiscalização tributária;

VI - receber, pagar, guardar e movimentar os numerários e outros valores do Município;

VII - administrar o serviço da Dívida Ativa do Município;

VIII - processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira orçamentária e patrimonial do Município;

IX - preparar os balancetes, bem como, o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo, e;

X - fiscalizar e fazer tomada de contas das Unidades da Administração encarregadas da movimentação de numerários e outros valores.

 

Parágrafo Único: Compete ao Secretário Municipal de Finanças em conjunto com o prefeito municipal a função de ordenador de despesa e a representação do município junto às repartições administrativas e financeiras que impliquem em geração de despesa.

Cargos e responsáveis: 

Secretário Dércio Vinícius Menezes de Melo

Contatos: 

 

Fone: (79) 3547-1248


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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUÁ
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