Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

Art. 26 - É da competência da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos:

I - coordenar e executar as obras públicas de responsabilidade do Município;

II - executar projetos de construção, reformas e conservação de prédios públicos municipais;

III - construir e conservar as vias públicas;

IV - desenvolver estudos e projetos relacionados com as obras públicas municipais;

V - construir e conservar as estradas municipais;

VI - construir e manter as obras de saneamento, inclusive estações de tratamento dos afluentes, no âmbito da Sede e dos Povoados;

VII - implantar e/ou ampliar sistemas de abastecimento de água, através de adutoras;

VIII - implantar, ampliar e manter sistemas mínimos de abastecimento de água, através de poços tubulares ou pequenas aduções, na Zona Rural;

IX - realizar estudos e projetos relacionados com a malha viária do Município;

X - Fiscalizar as obras civis em execução por particulares, emitir pareceres e tomar medidas que impeçam a sua continuação, quando constatadas irregularidades ou contrariarem as normas e procedimentos específicos, e;

XI - examinar e conceder licenças para edificações na área urbana.

XII - realizar a ordenação do trânsito na cidade;

XIII - executar melhorias e ampliação dos acessos aos povoados.