Eca, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ele foi instituído pela Lei n° 8.069 e regulamenta os direitos da criança e do adolescente, inspirados pela diretrizes previstas na Constituição Federal. A criação deste Estatuto teve como objetivo por fim ao Código de Menores que havia sido criado durante a Ditadura Militar no Brasil.
ECA – o Estatuto da Criança e do Adolescente.
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