Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
728/2019 Leis Ordinárias Lei de Crédito Especial
727/2019 Leis Ordinárias Lei para Desapropriação de Imóvel
726/2019 Leis Ordinárias Lei Orçamentária Anual 2020
725/2019 Leis Ordinárias Lei de Revogação
724/2019 Leis Ordinárias Lei para Doação
723/2019 Leis Ordinárias Lei de Denominação de Posto de Saúde
722/2019 Leis Ordinárias Lei que dispõe remuneração do Magistério
721/2019 Leis Ordinárias Lei de Crédito Especial
720/2019 Leis Ordinárias Lei de Instituição e Implantação do NASF
719/2019 Leis Ordinárias Lei que dispõe sobre o pagamento dos precatórios
718/2019 Leis Ordinárias Alteração de Lei Complementar
717/2019 Leis Ordinárias Alteração de Lei Nº 627/2013
716/2019 Leis Ordinárias Lei sobre Medidas de Prevenção e Combate ao Incêndio
715/2019 Leis Ordinárias Lei de Crédito Suplementar
714/2019 Leis Ordinárias Lei de Instituição do Dia Municipal do Feirante
713/2019 Leis Ordinárias Lei de Denominação de Consultório
712/2019 Leis Ordinárias Lei de Denominação de Posto de Saúde
711/2018 Leis Ordinárias Lei Orçamentária Anual 2019
710/2018 Leis Ordinárias Lei de Reconhecimento
709/2018 Leis Ordinárias Lei do Crédito Especial

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Data da última atualização no site: 17/09/2019 13:08

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