Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
722/2019 Leis Ordinárias Lei que dispõe remuneração do Magistério
721/2019 Leis Ordinárias Lei de Crédito Especial
720/2019 Leis Ordinárias Lei de Instituição e Implantação do NASF
719/2019 Leis Ordinárias Lei que dispõe sobre o pagamento dos precatórios
718/2019 Leis Ordinárias Alteração de Lei Complementar
717/2019 Leis Ordinárias Alteração de Lei Nº 627/2013
716/2019 Leis Ordinárias Lei sobre Medidas de Prevenção e Combate ao Incêndio
715/2019 Leis Ordinárias Lei de Crédito Suplementar
714/2019 Leis Ordinárias Lei de Instituição do Dia Municipal do Feirante
713/2019 Leis Ordinárias Lei de Denominação de Consultório
712/2019 Leis Ordinárias Lei de Denominação de Posto de Saúde
711/2018 Leis Ordinárias Lei Orçamentária Anual 2019
710/2018 Leis Ordinárias Lei de Reconhecimento
709/2018 Leis Ordinárias Lei do Crédito Especial
708/2018 Leis Ordinárias Lei do Crédito Especial
707/2018 Leis Ordinárias Lei Denominação de Rua
706/2018 Leis Ordinárias Lei Denominação de Rua
705/2018 Leis Ordinárias Lei Denominação de Rua
704/2018 Leis Ordinárias Lei Denominação de Rua
703/2018 Leis Ordinárias Lei Denominação de Rua

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Data da última atualização no site: 17/07/2019 13:10

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