Lei que dispõe sobre o pagamento dos precatórios

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Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
719
Ano: 
2019
Resumo: 

O Prefeito Municipal de Arauá, do Estado de Sergipe, dispõe sobre o pagamento de precatórios por intermédio de acordo direto com os credores, nos termos do disposto no inciso III do §8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal.

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Data da última atualização no site: 14/06/2019 11:28

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