Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
702/2018 Leis Ordinárias Lei Denominação de Rua
701/2018 Leis Ordinárias Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
700/2018 Leis Ordinárias Lei do Crédito Especial
699/2018 Leis Ordinárias Lei do Crédito Especial
698/2018 Leis Ordinárias Lei de Denominação do Posto de Saúde - Povoado Tabuleiro
697/2018 Leis Ordinárias Lei de Reconhecimento
696/2018 Leis Ordinárias Lei de Alteração nos dispostos do Conselho Municipal de Meio Ambiente
695/2018 Leis Ordinárias Lei de Denominação da Quadra de Esportes - Povoado Camboatá
694/2018 Leis Ordinárias Lei do Serviço de Inspeção Municipal
693/2018 Leis Ordinárias Lei de Alteração dos Gêneros Alimentícios no Período da Páscoa
692/2017 Leis Ordinárias Lei de Alteração dos dispositivos no Código Tributário
691/2017 Leis Ordinárias Plano Plurianual 2018-2021
690/2017 Leis Ordinárias Lei Orçamentária Anual 2018
689/2017 Leis Complementares Lei de Instituição do Plano Municipal de Saneamento Básico
688/2017 Leis Complementares Lei da CONSCENSUL
687/2017 Leis Complementares Lei do Programa Municipal de Incentivo e Apoio aos Produtores Rurais
686/2017 Leis Ordinárias Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018
01/2017 Resoluções Ministério Público - Recomendação
683/2016 Leis Ordinárias Lei Orçamentária Anual 2017
681/2016 Leis Ordinárias Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017

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Data da última atualização no site: 14/06/2019 11:28

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