Eca, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ele foi instituído pela Lei n° 8.069 e regulamenta os direitos da criança e do adolescente, inspirados pela diretrizes previstas na Constituição Federal.
A criação deste Estatuto teve como objetivo por fim ao Código de Menores que havia sido criado durante a Ditadura Militar no Brasil.
