LGPD

Prefeitura Municipal de Arauá
Responsável:
E-mail:
telefone: (79) 3547-1248
Endereço: Praça Getúlio Vargas, Centro – Nº 63
Horários de Atendimento: Segunda à Sexta-feira: 07h00 às 13h00.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

Nota Explicativa
A regulamentação da LGPD está sendo elaborada através de Decreto municipal, e será disponibilizado nesta área do portal assim que finalizado. Portanto, enquanto tal documento encontra-se a ser finalizado, a Secretaria de Controle Interno e adjunto a Procuradoria Geral do Municipal, responsável pela alimentação e manutenção do Portal da Transparência, vem empenhando-se a cerca dos trâmites destes dados.