LGPD

Prefeitura Municipal de Arauá
Responsável:
E-mail:
telefone: (79) 3547-1248
Endereço: Praça Getúlio Vargas, Centro – Nº 63
Horários de Atendimento: Segunda à Sexta-feira: 07h00 às 13h00.

Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

Atualizado em 14/07/2025.

Item 15.1 - Encarregado Responsável (NOTA EXPLICATIVA)
"Em processo de regularização do Decreto Municipal referente a LGPD, para que posso ser nomeado o Encarregado Responsável."
Item 15.2 - Política de Privacidade e Proteção de Dados (NOTA EXPLICATIVA)
"Assim que houve o sancionado o Decreto Municipal, as Políticas de Privacidade e proteção de Dados serão disponibilizados"
Item 15.4 - Estruturados Elegíveis por Máquina (NOTA EXPLICATIVA)
"Em processo de regularização ao  Acesso automatizado por sistemas externos em dados abertos  e Regras de Utilização"
Item 15.5 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (NOTA EXPLICATIVA)
A regulamentação da LGPD está sendo elaborada através de Decreto municipal, e será disponibilizado nesta área do portal assim que finalizado. Portanto, enquanto tal documento encontra-se a ser finalizado, a Secretaria de Controle Interno e adjunto a Procuradoria Geral do Municipal, responsável pela alimentação e manutenção do Portal da Transparência, vem empenhando-se a cerca dos trâmites destes dados.