e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão

O Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe seus pedidos e receba respostas de solicitações realizadas aos órgãos municipais.

Baseado na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e regulamentado pela Lei Municipal nº 806/2024.

O e-SIC foi criado em conformidade com a 12.527/11, para atender as pessoas físicas e jurídicas que queiram fazer requerimentos. Para ter acesso ao Sistema, é necessário que o requerente faça seu cadastro, podendo assim, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema.

O e-SIC tem por finalidade criar um banco de dados para interação entre o órgão e o cidadão, visando maiores esclarecimentos ao redor da administração pública. Prazo para apresentar recurso: Se o pedido for negado ou insuficiente, o cidadão pode recorrer em até 10 dias, contados da ciência da decisão.

Autoridades competentes: O primeiro recurso deve ser dirigido a Encarregada de Dados (Francisco Bomfim Moreira), que tem 5 dias para decidir.

Em caso de negativa ou falta de resposta, o requerente pode recorrer à Secretária Municipal de Controle Interno (Maria Yasmin Santos de Alcantara), que deverá se manifestar em até 5 dias.

Escolha abaixo a forma de entrar em contato com o SIC da Entidade.

E-SIC Eletrônico:
Para solicitar a informação eletronicamente preencha o cadastro juntamente com a solicitação de informação.

SIC Presencial:
Para fazer um requerimento presencial, preencha o formulário que será fornecido pelo servidor responsável no próprio orgão.