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Serviços de Informação ao Cidadão permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de  acesso  a    informação, com prazos e acompanhe seus pedidos e  receba  a  resposta  da solicitação realizada para todos.

Prazos definidos pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011):

Receba sua resposta em até 20 dias e tenha acesso a informações públicas.
Interposição do recurso: até 10 dias corridos após a ciência da resposta recebida.
Prazo para resposta ao recurso: até 5 dias corridos após o recebimento do recurso.

Abaixo segue dados para maiores informações:

Prefeitura Municipal de Arauá
Responsável: Francisco Bomfim Moreira
email: esic@araua.se.gov.br
telefone: (79) 3547-1248
Endereço: Praça Getúlio Vargas, Centro – Nº 63
Horários de Atendimento: Segunda à Sexta-feira: 07h00 às 13h00.

 

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