Legislação – COVID-19

Decreto nº 244/2022 de 22 de março de 2022 – Dispõe sobre as medidas emergenciais restritivas, de caráter excepcional temporário, destinadas ao enfrentamento da pandemia de Covid-19, e dá outras providências.
Decreto nº 161 de 02 de junho de 2021 – Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico e dá outras providências.
Decreto nº 152/21 de 18 de maio 2021 – Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico e dá outras providências.
Decreto nº 141/21 – de 19 de abril de 2021 – Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico, em atendimento a Resolução Estadual nº 16 de 15 de abril de 2021, e dá outras providências.
Decreto nº 127/21 de 30 de março de 2021 – Declara Situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” no Município de Arauá decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19) – COBRADE 1.5.1.1.0 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei (Federal) nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 de Decreto Estadual nº40.798 de 25 de março de 2021 e dá outras providências.
Decreto nº 124/21 de 26 de Março de 2021 – Dispões sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID 19), de caráter temporal específico, em atendimento ao disposto no Decreto Estadual nº 40.661, de 04 de setembro de 2020, nº 40.615 de 15 de janeiro de 2020 e Resolução Estadual nº 14 de 22 de março de 2021 do CTCAE e dá outras providências.
Decreto nº 112/21 de 16 de Março de 2021 – Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico, em atendimento a Resolução Estadual nº 13 de 15 de março de 2021, Decreto 40.652 de 27 de agosto de 2020, Resolução nº 13 do CTCAE e dá outras providências.
Decreto nº 108/21 de 04 de Março de 2021 – Dispõe sobre medidas de restrição e enfretamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico, em atendimento a Resolução Estadual nº 11 de 04 de março de 2021, e dá outras providências.
Decreto nº 85/21  de 09 Fevereiro de 2021 – Regulamenta, em caráter excepcional, a oferta de Atividades Escolares não presenciais a serem desenvolvidas nas Unidade de Ensino da Rede Municipal de Arauá/SE, para cômputo da carga horário mínima anual obrigatória do ano de 2020 no ano de 2021, durante o período de distanciamento social, como forma de conter a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.
Decreto nº 84/2020 de 29 de setembro de 2020 – Constitui Comitê Municipal de Gerenciamento da Pandemia de COVID-19.
Decreto nº 58/20 de 23 de junho de 2020 – Dispõe sobre a regulamentação de outras medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da infecção humana pelo vírus COVID-19 (Coronavírus), como a proibição de comercialização de fogos de artifício e recomendação de não acendimento de fogueiras, e dá outras providências correlatas.
Decreto nº 42/20 de 07 de abril de 2020 – Acrescenta inciso ao art. 17 do Decreto Municipal nº 39 de 20 de março de 2020, incluindo Secretaria Municipal ao Comitê Especial de Emergência ao combate ao Coronavírus (COVID-19).
Decreto nº 39/20 de 20 de março de 2020 – Decreta Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Arauá e dispõe sobre a regulamentação de outras medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo vírus COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências correlatas.
Decreto nº 38/20 de 17 de março de 2020 – Dispõe sobre a regulamentação das medidas para enfrentamento da emergências de saúde pública de importância internacional, decorrente da infecção humana pelo vírus COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá outras providências.
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.