Cartilha LAI – Lei de Acesso á Informação
Cartilha – Programa Nacional de Transparência Pública
Lei nº 12.527 – de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
Lei nº 806/2024 de 16 de maio de 2024 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do §3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei nº 826/2025 de 26 de junho de 2025 – Altera a Lei Municipal nº 806, de 16 de maio de 2024, que regula o acesso a informação, para adequá-la às disposições da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e dessa dos direitos do usuário dos serviços públicos.
