LAI - Lei de Acesso à informação

Normativa Descrição Acesso
Cartilha LAI Diretrizes gerais e aplicações da transparência pública ativa e passiva. Acessar
Cartilha PNTP Programa Nacional de Transparência Pública: avaliação e elevação de índices. Acessar
Lei nº 12.527/2011 Lei de Acesso à Informação (Federal). Regula o direito constitucional de acesso a dados. Acessar
Lei Municipal nº 806/2024 Regula localmente o acesso a informações (Constituição Federal art. 5º). Acessar
Lei Municipal nº 826/2025 Altera a Lei 806/2024 para adequação à Lei Federal nº 13.460/2017 (direitos do usuário). Acessar