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Leis e Decretos

Leis

Lei Orgânica Municipal de Arauá – Com as atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal.

Lei nº 740 – 31 de março de 2021 – Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.

Lei nº 741 – 31 de março de 2021 – Dispõe sobre a regulamentação do Programa Previne Brasil do Município de Arauá em substituição ao Prêmio Melhoria da Qualidade na Atenção Básica – PMAQ-AB de que trata a Portaria nº 2.979 de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências.

Lei nº 543 – 30 de março de 2010 – Dispõe sobre regulamentação e critérios para concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social em caso de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade Pública.

Lei nº 567 – 30 de dezembro de 2010 – Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Arauá, e da outras providencias.

Lei nº 659 – 03 de Agosto de 2015 – Criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Lei Complementar nº 451/04 – de 21 de junho de 2004 – de 21 de junho de 2004 – Dispõe sobre o estatuto do Servidor Público Municipal de Arauá e dá outras providências.

Lei nº 295 – 12 de Dezembro de 1995 – Cria o Fundo Municipal de Saúde.

Lei nº 297 – 26 de Dezembro de 1995 – Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.


2021


2020

 

 

 


 

Decretos

Decreto nº 141/2021 – de 19 de abril de 2021 – Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico, em atendimento a Resolução Estadual nº 16 de 15 de abril de 2021, e dá outras providências.

Decreto nº 138/2021 – de 07 de Abril de 2021 – Decreta FERIADO MUNICIPAL o dia 09 de abril de 2021, em virtude da Emancipação Política de Arauá.

Decreto nº 25  – de 05 Janeiro de 2021 – Declara Situação de Emergência no Município de Arauá e dá outras providencias

Decreto nº 83 – de 05 de Fevereiro de 2021 – Decreta ponto facultativo nos dias 15, 16 e 17 de fevereiro de 2021 no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Decreto nº 84 – de 09 de Fevereiro de 2021 – Determina observância obrigatória ao Decreto Estadual nº 40.758 de 04 de Fevereiro de 2021 e da Resolução Estadual nº 10 de 04  de Fevereiro de 2021 do Comitê Técnico-Científico e de Atividades Especiais – CTCAE acerca da proibição de festividades relacionadas ao Carnaval e demais determinações elencadas nos seus artigos 2º, 3º e 5º e dá outras providências.

Decreto nº 82 – de 04 Fevereiro de 2021 – Declara como Reurb-S, para fins de regularização fundiária urbana de interesse social, o núcleo urbano informal consolidado denominado “Loteamento Santo Antônio” situada no Povoado Casa Caiada e dá outras providências.

Decreto nº 85/2021 – de 09 Fevereiro de 2021 – Regulamenta, em caráter excepcional, a oferta de Atividades
Escolares não presenciais a serem desenvolvidas nas Unidade de Ensino da Rede Municipal de Arauá/SE, para cômputo da carga horário mínima anual obrigatória do ano de 2020 no ano de 2021, durante o período de distanciamento social, como forma de conter a disseminação do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá providências correlatas.

Decreto nº 108 – de 04 de Março de 2021 – Dispõe sobre medidas de restrição e enfretamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico, em atendimento a Resolução Estadual nº 11 de 04 de março de 2021, e dá outras providências.

Decreto nº 112 – de 16 de Março de 2021 – Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao Novo Coronavírus (COVID-19), de caráter temporal e específico, em atendimento a Resolução Estadual nº 13 de 15 de março de 2021, Decreto 40.652 de 27 de agosto de 2020, Resolução nº 13 do CTCAE e dá outras providências.

Decreto nº 124 – de 26 de Março de 2021 – Dispões sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID 19), de caráter temporal específico, em atendimento ao disposto no Decreto Estadual nº 40.661, de 04 de setembro de 2020, nº 40.615 de 15 de janeiro de 2020 e Resolução Estadual nº 14 de 22 de março de 2021 do CTCAE e dá outras providências.

Decreto nº 127 – de 30 de março de 2021 – Declara Situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública” no Município de Arauá decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COVID-19) – COBRADE 1.5.1.1.0 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei (Federal) nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 de Decreto Estadual nº40.798 de 25 de março de 2021 e dá outras providências.

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