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Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

Secretária: Franciele Andrade Costa Souza
Contatos: 
Fone: (79) 3547-1248
E-mail: saude@araua.se.gov.br

Rua Temístocles Costa Carvalho, Centro
Horários de Atendimento: Segunda à Sexta-feira: 07h00 às 13h00

Competência Institucional: 

Art. 20 – É da competência da Secretaria Municipal de Saúde;

I – gerir o Fundo Municipal de Saúde;

II – executar a política de saúde do Município;

III – promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, a fim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia;

IV – Desenvolver as atividades de política sanitária, promovendo a fiscalização permanente e continuada de moradias, bares, feiras, mercados, clubes, restaurantes e outros que estejam diretamente relacionados com a saúde pública no meio urbano e rural;

V – manter estreita relação com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;

VI – administrar as Unidades de Saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros médicos;

VII – desenvolver as atividades de assistência médico-odontológico a população local;

VIII – providenciar o encaminhamento de pessoas doentes a outros Centros de Saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem insuficientes;

IX – promover junto à população local, campanhas preventivas de educação sanitária;

X – promover a vacinação em massa da população local em campanhas especificas e de rotina ou em casos de surtos epidêmicos;

XI – dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convênios destinados a saúde pública;

XII – implementar a notificação e investigação de doenças com análise de dados e planejamento de ações de saúde, alimentando sistematicamente os sistemas de informações: SAI/SUS, SIABMUN, SISPRENATAL, SIM, SINASC, SIPNI, SINAN, BPA, HIPERDIA, FCES, PCE, DE-PARA-SAI, SISAGUA, PCFAD, e outros que venham a ser criados;

XIII – fiscalizar a qualidade dos serviços comprados;

XIV – desenvolver atividades que visam o controle de doenças de caráter endêmico local, bem como, programar medidas de prevenção e controle das demais zoonoses, além do tratamento de acidentes provocados por animais peçonhentos;

XV – promover ações educativas e de fiscalização, em vigilância sanitária, e;

XVI – supervisionar os programas PSF, PSB e PACS, carências nutricionais, farmácia básica, hipertensão arterial, diabéticos, programa da mulher e da criança, e imunização.

Parágrafo único: Compete ao Secretário Municipal de Saúde, em conjunto com o Prefeito Municipal, a assinatura, o controle e a fiscalização dos contratos, bem como a gestão e prestação de contas dos recursos próprios e dos repasses destinados à secretaria municipal de saúde.Cargos e responsáveis: 

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