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Atos Normativos - Item 2.6

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Contas Públicas: Fundeb - MDE - Saúde

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Contratos na Íntegra - Item 9.1 á 9.4

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Cronologia de Pagamentos - Item 9.4

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Dívida Ativa - Item 3.3

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Emendas Parlamentares - Item 17.1 e 17.2

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Emendas Parlamentares ADPF 854/DF

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e-Sic - Item 12.1 á 12.9

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LAI - Lei de Acesso á Informação - Item 12.5

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Lei Geral de Proteção de Dados - Item 15.1 a 15.6

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LGPD

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Licitações na Íntegra - Item 8.1 á 8.7

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LOA / LDO / PPA - Item 11.8 a 11.10

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Obras Públicas - Item 10.1 a 10.4

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Parcerias e Convênios - Item 5.1 á 5.2

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Patrimônio

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PCA - Plano de Contratação Anual - Item 8.6

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Planejamento e Prestação de Contas - Item 11.1 a 11.10

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Radar da Transparência Pública - Item 2.9

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Receitas e Despesas - Item 3.1 á 4.3

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Recursos Humanos - Item 6.1 a 6.6

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Relatórios - Lei de Responsabilidade Fiscal

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Renúncia de Receita - 16.1 a 16.3

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